A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 346 do TST estende aos digitadores permanentes, somente por analogia, o direito ao intervalo de descanso próprio dos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). E-mail: cjur@tst. 500. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. 2003. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. SÚMULA N. . TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto A teor do art. 2003. MASSA FALIDA. Súmula 83 do STJ Comentada. 121. PROCESSO Nº TST-RR-245700-55. Súmula nº 315 do TST. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula nº 105 do TST Nº 192 TST. 08. 2001) REsp 237. 98/2000, DJ 18, 19 e 20. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Precedentes Normativos. 461 DA CLT(redação do item VI alterada) – Res. Tribunal Superior do Trabalho (TST). TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. Temas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado 400 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. br Internet: B823S Brasil. 05. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. CORREÇÃO MONETÁRIA. 477 daCLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente. Brasil. Steps to simplifying fractions. 2005). Direito processual do trabalho — Jurisprudência — Brasil I. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. AP E ADI. ART. 2010. Iniciaremos pelas súmulas do STF. SÚMULA 161 DO TST. Vamos compreender melhor a abordagem, com a leitura da íntegra da súmula 276 do TST: Súmula nº 276 do TST – AVISO PRÉVIO. 1982 e DJ 15. 2003. 1982 e DJ 15. A c. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. (61) 3043-4907. 137 AgR, rel. BASE DE CÁLCULO (redaçãoalterada na sessão do Tribunal Pleno em 26. 04. Súmulas 101 a 200. I – A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de. Substabelecimento inválido. O e. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. Súmula nº 133 do TST. 302-RS (4ª T, 08. Atividade insalubre. . TRASLADO. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Súmulas 701 a 736. Súmula nº 124 do TST. Compe-tência do TST. Primeiramente, na CLT, o artigo 192 define a gradação dos adicionais de insalubridade condicionando ao salário mínimo da região. 11. sÚmula 60, ii, do tst. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. PRAZO RECURSAL. 1. 9303. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/01/2012). 11. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os. SENTENÇA NORMATIVA. Nº 392 TST. 1974, e 7. Se configura com a presença do advogado ao lado da parte na audiência c. . 05. Sobre a ação de cumprimento, ver comentários à súmula 246. SÚMULA Nº 397 - AÇÃO RESCISÓRIA. 09. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. HORAS EXTRAS. Incide, portanto, o óbice do art. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). Súmula nº 151 do TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 98/2000, DJ 18. º 286 /STJ. ART. 9º, da Lei nº 7. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. . 04. EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada) – Res. 261200-72. SÚMULA Nº 212 - DESPEDIMENTO. INTERVALO DO DIGITADOR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Necessária superação da súmula 83 do STJ. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. Convenção e acordos coletivos. 1975 . 11. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CONTRATO DE TRABALHO. 11. 11. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. 2600. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Súmula nº 85 do TST. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Possível fundamentação da tese: - Súmula 286, TST: legitimidade do sindicato. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. 286 Súmula Vinculante 55, p. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. Email: [email protected]. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 2015. Processo. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE. Súmula 330 do TST QUITAÇÃO. inaplicabilidade do item i da orientaÇÃo jurisprudencial n. [RE 514. A lei 11. ART. Súmula 245 do TST OU do Art. 2000 – DJ 12. Súmula 406 do TST. Tribunal Superior do Trabalho - TST Súmula 286 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Nº 369 TST. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. LEI Nº 4. INTERVALO (mantida) - Res. TST 299; Súmula TST 300; Súmulas do TST - Súmula TST 276 - Aviso prévio. 3 . Veja grátis o arquivo Caderno de teses e dicas1 (1) enviado para a disciplina de Processo do Trabalho Categoria: Prova - 8 - 38507937DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. SÚMULA Nº 377 - PREPOSTO. A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. Sentença desconstituída. jus. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. 5. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial,. 04. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos. ERR. Comunicação ao empregador. 0138) – Res. 2000)Súmulas do TST comentadas / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales. 04. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS - Redação dada pela Res. 03. 2003. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 10. Nº 377 TST. Súmula nº 104 do TST. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o. 1 . Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o. Res. CABIMENTO (mantida) - Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEJT divulgado em 25, 26 e 27. O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos. 1. (TST, AgR-AIRR - 192-37. 06. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Súmula nº 104 do TST. ART. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27. 2003) II. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. Doc. No dia 21 de Abril de 2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se reuniu para uniformizar seu entendimento sobre diversas. 860/65, ART. Contrato de prestação de serviços. OJ-SDI2-49 (cancelada) OJ-SDC-1 (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada) SUM-334 (cancelada). ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 21. Precedentes: REsp 132. Inteligência do art. 09. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 22. " REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0026906-08. Súmula nº 103 do TST. 685. A súmula trata da questão, mas em. Livro de Súmulas, OJs e PNs. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LIMINAR. CÁLCULO (inserida em 08. (Qui, 20 mai 2010 07:00:00 +0000) Foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) as resoluções do Tribunal Pleno e do Órgão Especial aprovadas nas sessões extraordinárias realizadas na última terça-feira (24/5), contendo as. I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. Secretaria de Comunicação Social. Caracterização. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. Essa mesma. BANCÁRIO. Secretaria-Geral Judiciária. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. indd 3 24/04/2015 12:07:08Súmula nº 378 do TST. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos. 11. TST, o tempo de aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser computado para efeito da indenização prevista no art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 É cediço que, dentre os recursos, há a classificação de serem comum ou os extraordinários (stricto sensu), desdobrados em Recurso Extraordinário e Especial. 2003 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se tambémà observância de acordo ou de convenção coletivos. Súmula nº 122 do TST. 11. Decisões da Vice Presidência. 1980 . Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 286. 6. 10. Quanto ao gerente-geral de agência bancária,presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lheo art. Reduce 28/6 to lowest terms. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. Súmula 287 do TST JORNADA DE TRABALHO. Res. SECOM - Secretaria de Comunicação. SINDICATO. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Res. A recém-editada Súmula 405 do TST é fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 11. Cabimento art 872 da CLT, súmula 246 TST que dispensa o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação cumprimentou, exceto se houver efeito suspensivo. 2003 A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 7400. Seguindo nosso estudo, verificamos que a reforma trabalhista também atingiu as súmulas 268, 366 e 437 do TST, vejamos a análise a seguir: • Súmula 268 do TST. SÚMULA Nº 406 - AÇÃO RESCISÓRIA. Correlação de matérias. TST can also be used to confirm a positive QFT for persons at increased risk for LTBI. 1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores. sÚmula nº 368, item i, do tst. SECOM - Secretaria de Comunicação. 5028. SÚMULA TST Nº 286 SINDICATO. SÚMULA Nº 190 - PODER NORMATIVO DO TST. 11. 09. A Súmula passará a ter a seguinte redação: SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO. 11. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF . Sendo assim, é fundamental que você entenda os impactos da súmula 264 do TST no cálculo da folha de pagamento dos empregados. Min. 15/7/2021 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o sSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas da região de Sumaré (SP) tem legitimidade ativa para, como substituto processual, apresentar reclamação trabalhista contra a Villares Metal S. 06. CLT, art. - Súmula 128, TST: novo depósito a cada recurso, até o valor da condenação (condenação solidária o depósito vale para o outro). SÚMULA N. 046. ART. Telefone: (61) 3043-4907. Súmula 389 do TST SEGURO-DESEMPREGO. DESPEDIDA. Trataremos de uma particularidade desse último, qual seja, quando manejado com suporte no art. 2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504. 2003, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade;SÚMULA 289 DO TST. 498 do CPC, alterado pela L. Súmula nº 129 do TST. Neste vídeo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre a Súmula nº 276 do TST, que trata do aviso prévio e da renúncia pelo empregado. 2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista. A. DANO MORAL E MATERIAL. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. Esta jurisprudência estabelece que a prescrição a ser aplicada sobre resíduos do FGTS decorrentes de parcelas remuneratórias segue o mesmo prazo previsto, na Constituição, para o. 11. Decisões da Corregedoria Geral. SÚMULA 250. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur-SÚMULA N. 02. Necessária superação da súmula 83 do STJ. - Recursos com depósito: RO, RR, Emb. 11. 22. 10. Imprimir. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21. Na lição da saudosa Alice Monteiro de Barros, “o aviso prévio pode ser conceituado como a comunicação que uma parte faz a outra, avisando-lhe. Decisões Monocráticas. 11. 2000 – DJ 12. Res. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) – Res. Art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 172/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23. 07. LEGJUR 237. 540/2005-046-12-00. Título. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 2010 Precedentes Normativos. 932 do CPC de 2015 (art. 2003 – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. 10. Todavia, a súmula 286 do TST estende a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento em face de acordo coletivo ou convenção cole tiva de trabalho. A TNU decidiu alterar a redação da sua Súmula nº 48, passando a vigorar com a seguinte redação: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, oLeia mais. Art. Essa formulação sumular não tem qualquer pertinência e aplicabilidade às causas que veiculem, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede recursal extraordinária. TST-Saúde Publicador de Conteúdos e Mídias. Súmula nº 85 do TST. Mesmo que um advogado subscritor de recurso na Justiça do Trabalho não tenha juntado o instrumento de mandato no prazo determinado em audiência, a representação processual pode ser considerada regular, se houver comprovação. 09. Res. Segundo Fernanda, o cálculo será o seguinte: Vamos usar como referência um trabalhador que recebe um salário mensal de R$ 2. NÃO ISENÇÃO (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR 148500-29. 06. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. TRT, ao manter a r. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2017 I – o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:. 10. substituiÇÃo processual. TETO. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. Ela foi, inclusive, objeto de questão da prova do TRT15, para TJAA. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 352/2001, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da Súmula 355 do STF, conforme decidido no julgamento do AI 432. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Nº 259 TST. Súmula 192/TST - 09/11/1983 - Ação rescisória. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. 2009. 09. (Seg, 16 nov 2009 12:32:00 +0000) O Tribunal Superior do Trabalho aprovou alterações na Súmula 277, sobre repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho. O caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o. Editorias: Judiciário. Súmulas do TST relacionadas: 246; 350. SÚMULA Nº 192 - AÇÃO RESCISÓRIA. 04. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 26/10/2018 às 21:02. Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1. 2003. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. COMPETÊNCIA. II – No caso de pessoa jurídica, não basta a. 11. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. (nova redação para o Item I e acrescidos. 24. TST altera redação da Súmula 288 sobre complementação de aposentadoria.